Penduricalhos: juízes pedem ao STF mais prazo para aplicar novas regras de pagamentos fora do teto

Entidades pedem mais prazo para reduzir penduricalhos
Entidades de juízes pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27) mais prazo para a aplicação das novas regras definidas pela Corte sobre o pagamento dos chamados penduricalhos — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público.
O pedido foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em conjunto com outras entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público.
No documento, a AMB informa que atua em nome dessas entidades. Nesse contexto, apresenta pedido de suspensão da eficácia da decisão do Supremo.
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Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte.
Por isso, pede que o prazo de adaptação seja de, ao menos, 30 dias a contar do julgamento de eventuais recursos, os chamados embargos de declaração, pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão — que ainda podem ser apresentados ao STF.
“O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual…

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