Governo impõe limites contra 'juros abusivos' do crédito consignado privado
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O governo federal passou a prever punições para bancos que cobrarem taxas de juros “muito acima” da média do mercado no crédito consignado privado, informou o Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27).
A modalidade prevê o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores — o que funciona como garantia para o empréstimo. Por isso, o consignado costuma ter juros mais baixos do que outras linhas de crédito.
A decisão foi tomada no fim da última semana pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. A medida não estabelece um teto específico de juros, mas define uma taxa de referência para o cálculo das cobranças.
“As instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência. As que não cumprirem as determinações poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”, disse o ministério em nota.
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Atualmente, a taxa média de juros dessas operações é de 3,66% ao mês, segundo o ministério.
A medida também limita a 1 ponto percentual a…
