STF decide que Conselho Monetário Nacional precisa avaliar anualmente necessidade de atualizar "mínimo existencial"
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (23), o julgamento das ações que discutem o chamado “mínimo existencial”, um mecanismo usado na proteção de consumidores em situações de endividamento.
Por unanimidade, a Corte decidiu determinar ao Conselho Monetário Nacional que faça anualmente estudos para atualização do valor. O plenário definiu que o CNM deve apresentar suas conclusões de forma pública.
O mínimo existencial é uma parte da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. É uma reserva financeira necessária para que o devedor consiga pagar suas despesas básicas enquanto renegocia seus débitos. O mecanismo é aplicado, por exemplo, em situações de superendividamento.
A análise foi encerrada com o voto do ministro Nunes Marques.
Por maioria, os ministros consideraram inconstitucional a regra que retira do cálculo do mínimo existencial algumas modalidades de dívida, como o crédito consignado.
Julgamento
Os ministros retomaram nesta quarta-feira (22) o julgamento de ações que discutem o tema. O caso começou a ser analisado no fim do ano passado, no plenário virtual – formato de julgamentos em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica do Supremo.
Relator do processo, o ministro André Mendonça votou à época para…
